Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 42.789, de 08/01/1998

Sem revogação expressa

Constitui Comissão Especial para o processamento e instrução das medidas de que trata o artigo 8º, "caput", §§ 1º e 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e dá providências correlatas