Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.564, de 20/12/1995

Sem revogação expressa

Para fins de recebimento do reembolso de despesas com atendimento médico, hospitalar e ambulatorial prestado ao segurado, de que trata a Lei 9.058, de 29//12/1994, o valor das despesas corresponderá ao procedimento assistencial prestado, fixado em tabela do SUS