Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.929, de 04/02/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Itanhaém, área de terreno sem benfeitorias, localizada naquele município, destinado a abrigar a EEPG Bernardino de Souza Pereira
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