Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.424, de 29/12/2022
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 17.462, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Lei nº 17.610, de 15 de dezembro de 2022, que institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP-FAMEMA, voltado aos estudantes de graduação da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
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