Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.145, de 03/10/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação da Parada de Carga Excepcional - PCE 04 no km 145+894m da Rodovia SP-225, no Município de Brotas, e dá providências correlatas
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