Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.844, de 17/12/1937
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por via de doação gratuita livre e pura, da Prefeitura Municipal de Altinópolis, um terreno, situado no Distrito de Paz de Altinópolis e Comarca de Batatais
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