Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.396, de 04/12/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de parte do imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.