Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 199, de 06/06/1891
Sem revogação expressa
DESANEXA DOS OFÍCIOS DE 1º, 2º, 3º E 4º TABELIÃES DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL, OS PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DOS OFÍCIOS DE 1º, 2º E 3º ESCRIVÃES DO JUDICIAL A PARTE CRIMINAL E CRIA O DE TABELIÃO PRIVATIVO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS COM O ANEXO DE ESCRIVÃO ESPECIAL DO CRIME NA MESMA COMARCA
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