Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.700, de 24/05/1960

Revogada

Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 4.651, de 21 de janeiro de 1958

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.