Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.848, de 17/01/2013
Sem revogação expressa
Altera a área ocupada pelo Distrito Policial localizado no Parque Estadual do Belém, constante no artigo 1º do Decreto nº 30.695, de 7 de novembro de 1989, que transferiu da administração da então Secretaria da Promoção Social para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
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