Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 22.091, de 06/04/1984

Sem revogação expressa

Regulamenta, em cumprimento a determinação legal, o artigo 7º da Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983, que criou, no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, a Carteira de Previdência dos Vereadores do Estado de São Paulo.