Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.234, de 18/11/2021
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 64.728, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social
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