Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.562, de 13/07/1934

Sem revogação expressa

Estende a ação da Procuradoria da Fazenda a todas as comarcas do Estado, no tocante à cobrança da Dívida Ativa do Estado e às avaliações judiciais em que a Fazenda figura como parte, e dá outras providências atinentes ao assunto.