Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.133, de 02/07/1976
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 2º, do Decreto nº 7.055, de 14 de novembro de 1975 e revoga o Decreto nº 7.301, de 16 de dezembro de 1975
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