Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.250, de 23/12/2009

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços do Posto Geral de Fiscalização (PGF), no km 137+400m, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Alambari, Comarca de Itapetininga, trecho que especifica e dá providências correlatas.