Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.824, de 30/04/1992
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 110, de 25 de junho de 1973, que dispõe sobre a proibição de fumar nos ônibus intermunicipais e nos vagões da Fepasa - Ferrovia Paulista S/A
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