Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.512, de 25/08/2017
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 15.835, de 1º de julho de 2015, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica
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