Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.820, de 12/11/1993
Sem revogação expressa
Aprova protocolo que especifica e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunição - RICMS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.