Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 415, de 24/09/1985
Revogada
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, para disciplinar a aplicação, pela Câmara Municipal e pela Prefeitura, das respectivas disponibilidades financeiras no mercado de capitais
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