Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 43.284, de 03/07/1998

Sem revogação expressa

Regulamenta as Leis nºs 4.023, de 22/05/1984, e 4.095, de 12/06/1984, que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva e Jundiaí, respectivamente, e dá providências correlatas