Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.391, de 10/11/2010

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 55.985, de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itu, do imóvel que especifica.