Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.786, de 15/04/1981

Declarada inconstitucional

Proíbe a exigência da apresentação de abreugrafia para a posse ou ingresso no serviço público estadual à cidadã em período de gestação

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.