Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.026, de 19/07/1965
Sem revogação expressa
Acrescenta um parágrafo, ao artigo 4.º, do Decreto n. 44.698, de 6 de abril de 1965
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.