Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.847, de 29/10/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Assis, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro Educacional de Vila Palhares
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