Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.505, de 15/02/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária VIAOESTE S.A., imóveis necessários à implantação do Contorno de Brigadeiro Tobias, situados em Sorocaba
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