Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.186, de 16/05/1939
Sem revogação expressa
Autoriza a permuta de terrenos entre a Fazenda do Estado e a Municipalidade de Palmital
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.