Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.387, de 28/06/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a suprimir encargos sobre imóvel doado ao município de Urupês
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.