Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 70.541, de 15/04/2026

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua General Couto de Magalhães, n°s 212, 222 e 228, na Rua Washington Luis, n°s 336, 342, 350 e 368, e na Avenida Casper Líbero, n° 459, Distrito da República, no Município de São Paulo, necessários à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.