Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.286, de 30/12/2024
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado e regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.
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