Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.312, de 18/12/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Trabiju, mediante venda, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.