Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 43, de 31/12/1947
Sem revogação expressa
Autoriza a cobrança da taxa de pedágio dos usuários da Via Anchieta e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.