Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.062, de 16/07/1941
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, da Mitra Diocesana de Assis, um terreno com a área de 7.920 metros quadrados, destinado à construção de um edifício para Grupo Escolar
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