Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17, de 19/06/1869
Revogada
ESTABELECE QUE OS PROFESSORES PÚBLICOS DE PRIMEIRAS LETRAS QUE TIVEREM TRINTA E CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇOS, PODERÃO SER APOSENTADOS COM TODOS OS VENCIMENTOS QUE ENTÃO PERCEBEM
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