Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.198, de 25/10/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação do Posto Geral de Fiscalização 03, no trecho entre os km 551+648m e 553+843m da Rodovia SP-294, no Município de Parapuã, e dá providências correlatas