Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 14.737, de 10/04/2012

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.