Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.009, de 05/10/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, parte do imóvel que especifica
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