Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.822, de 27/01/1933
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 5.788, de 31 de dezembro de 1932, que fixou a Guarda Civil do Departamento de Trânsito e Policiamento, na parte referente à tabela "B", de que trata o art. 5.º.
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