Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.663, de 14/04/1945
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 36, e seus parágrafos, do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), modificado pelo artigo 1.º, inciso I, do Decreto-lei n. 13.417, de 17 de junho de 1943
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