Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.768, de 24/09/1980
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979 e do Convênio nº ST-10-78
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