Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.955, de 05/05/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários as obras de execução da melhoria do dispositivo (tipo 7 - retorno) do Km 605+600m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Mirandópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas