Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.711, de 17/09/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de Coletor de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário-S.E.S., localizadas no Bairro Rio Abaixo, zona urbana, Município de Itaquaquecetuba, Comarca de Poá e dá providências correlatas