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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 755, de 11/11/1975

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a concessão de uso de imóveis, situados Município da Capital, e a constituir servidão de passagem de adutora

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