Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 45.695, de 05/03/2001

Sem revogação expressa

Denomina Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP o sistema competitivo eletrônico para compra de bens, instituído pelo Decreto nº 45085, de 31 de junlho de 2000; aprova o regulamento para compra de bens, para entrega imediata, em parcela única, com dispensa de licitação, pelo valor, prevista no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e dá providências correlatas