Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.234, de 05/11/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Amparo, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Jardim Santana, atualmente Raul de Oliveira Fagundes
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