Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.503, de 03/10/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento do Dispositivo de Acesso e Retorno na Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, entre o km 84+395m e o km 85+083m, nos Municípios e Comarcas de Itu e Sorocaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas