Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.028, de 02/09/1992

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 1.° da Lei n. 6.823, de 2 de abril de 1990

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.