Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.992, de 06/11/1975
Sem revogação expressa
Acrescenta parágrafo ao artigo 6º e altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 5.141. de 29 de novembro de 1974
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.