Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.924, de 03/11/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Jair Inácio de Souza, imóvel situado no Município de Indiaporã, necessário à construção da EEPG Bairro Tupinambá
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