Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.253, de 05/11/1931
Sem revogação expressa
DECLARA SEM EFEITO O DECRETO QUE APOSENTOU COMPULSÓRIAMENTE O DR. NICOLAU ASPRINO JUNIOR, NO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E MANDA QUE O MESMO REASSUMA DITO CARGO QUE FICA RESTABELECIDO
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