Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.361, de 09/03/1979
Sem revogação expressa
Inclui funções no Anexo I do Decreto nº 12.643, de 9 de novembro de 1978 que aplicou as disposições do artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
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